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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.210, de 05 de novembro de 2003

INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS PARA O ANO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de novembro de 2003
Número
2210
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui
  • programa de estímulo
  • expedição de notas fiscais