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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.840, de 13 de setembro de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR PROTOCOLO DE AÇÃO CONJUNTA COM A SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - SUSEPE, PARA FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA PRISIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de setembro de 2000
Número
1840
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • protocolo de ação conjunta
  • susepe
  • mão-de-obra prisional