Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.840, de 13 de setembro de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR PROTOCOLO DE AÇÃO CONJUNTA COM A SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - SUSEPE, PARA FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA PRISIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de setembro de 2000
- Número
- 1840
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- protocolo de ação conjunta
- susepe
- mão-de-obra prisional