Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
CONCEDE PRAZO DE 90 DIAS DE CARÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS QUE DESEJAREM INSTALAR-SE NO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
por motivos de não autorização do sistema na forma de editar a norma informamos que o nº da lei é 1830/2000.