Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO POR BENS PÚBLICOS DANIFICADOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
por motivos de não autorização do sistema na forma de editar a norma informamos que o nº da lei é 1829/2000.