Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
DISPÕE SOBRE O ACESSO DAS CONSUMIDORES ÀS INSTALAÇÕES DE MANUSEIO E PREPARO DE ALIMENTAÇÃO NOS RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS, BARES, LANCHONETES E SIMILARES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
por não autorização do sistema na forma de editar a norma informamos que o nº da lei é 1828/2000.