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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.826, de 19 de julho de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER UMA ÁREA DE TERRA AO CTG NOVA QUERÊNCIA.

Data
19 de julho de 2000
Número
1826
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ceder uma área de terra
  • ctg
  • nova querência