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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.164, de 18 de junho de 2003

ALTERA O §§ 3º ARTE 108 DA LEI MUNICIPAL Nº1875/01 (REGIME JUDICIÁRIO UNICO)

Data
18 de junho de 2003
Número
2164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera §§ 3º art 108 lei 1875/01
  • regime judiciario unico