Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.164, de 18 de junho de 2003
ALTERA O §§ 3º ARTE 108 DA LEI MUNICIPAL Nº1875/01 (REGIME JUDICIÁRIO UNICO)
- Data
- 18 de junho de 2003
- Número
- 2164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera §§ 3º art 108 lei 1875/01
- regime judiciario unico