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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)

Lei Ordinária nº 1.854, de 19 de janeiro de 2026

Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as Indicações e Pedidos de Providências enviadas ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Data
19 de janeiro de 2026
Número
1854
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada