Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)
Lei Ordinária nº 1.853, de 19 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a análise e o monitoramento meteorológico prévio em eventos públicos realizados ao ar livre no Município de São Francisco de Assis – RS, e dá outras providências.
- Data
- 19 de janeiro de 2026
- Número
- 1853
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada