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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)

Lei Ordinária nº 1.853, de 19 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a análise e o monitoramento meteorológico prévio em eventos públicos realizados ao ar livre no Município de São Francisco de Assis – RS, e dá outras providências.

Data
19 de janeiro de 2026
Número
1853
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada