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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)

Lei Ordinária nº 1.844, de 10 de dezembro de 2025

“INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.”

Data
10 de dezembro de 2025
Número
1844
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada