Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)
Lei Ordinária nº 1.838, de 12 de novembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão área e dá outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 2025
- Número
- 1838
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada