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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)

Lei Ordinária nº 1.829, de 28 de outubro de 2025

“Estabelece diretrizes para a inclusão das Práticas Integrativas e Complementares no âmbito das ações de saúde do Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.”

Data
28 de outubro de 2025
Número
1829
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada