Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)
Resolução de Origem Legislativa nº 3, de 23 de outubro de 2025
Altera a redação do artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis/RS, em conformidade com o disposto no artigo 56 § 1° da Constituição Federal, no que se refere às hipóteses de convocação de suplentes.
- Data
- 23 de outubro de 2025
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada