Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)

Resolução de Origem Legislativa nº 3, de 23 de outubro de 2025

Altera a redação do artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis/RS, em conformidade com o disposto no artigo 56 § 1° da Constituição Federal, no que se refere às hipóteses de convocação de suplentes.

Data
23 de outubro de 2025
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada