Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)
Lei Ordinária nº 1.822, de 07 de outubro de 2025
"Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a brinquedos e equipamentos de academia em EMEI’s e escolas públicas municipais."
- Data
- 7 de outubro de 2025
- Número
- 1822
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada