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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)

Lei Ordinária nº 1.822, de 07 de outubro de 2025

"Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a brinquedos e equipamentos de academia em EMEI’s e escolas públicas municipais."

Data
7 de outubro de 2025
Número
1822
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada