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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)

Lei Ordinária nº 1.820, de 07 de outubro de 2025

Acrescenta o § 5º ao art. 220º, do Código de Meio Ambiente e Posturas do município de São Francisco de Assis.

Data
7 de outubro de 2025
Número
1820
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada