Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)
Lei Ordinária nº 1.820, de 07 de outubro de 2025
Acrescenta o § 5º ao art. 220º, do Código de Meio Ambiente e Posturas do município de São Francisco de Assis.
- Data
- 7 de outubro de 2025
- Número
- 1820
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada