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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)

Resolução de Mesa nº 6, de 26 de setembro de 2025

Institui COMISSÃO ESPECIAL para analisar e emitir parecer no Projeto de Resolução n°03/2025 - altera a redação do art.21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS, em conformidade com o disposto no art. 56, § 1° da Constituição Federal, no que se refere às hipóteses de convocação de suplentes.

Data
26 de setembro de 2025
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada