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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)

Lei Ordinária nº 1.814, de 23 de setembro de 2025

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança e monitoramento nos estabelecimentos públicos de saúde e nas farmácias públicas do município de São Francisco de Assis, e dá outras providências."

Data
23 de setembro de 2025
Número
1814
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada