Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)
Lei Ordinária nº 1.814, de 23 de setembro de 2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança e monitoramento nos estabelecimentos públicos de saúde e nas farmácias públicas do município de São Francisco de Assis, e dá outras providências."
- Data
- 23 de setembro de 2025
- Número
- 1814
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada