Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)
Lei Ordinária nº 1.811, de 19 de setembro de 2025
Aprova o termo de cooperação firmado entre o município com a superintendência dos serviços penitenciários - SUSEPE e dá outras providências.
- Data
- 19 de setembro de 2025
- Número
- 1811
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada