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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)

Lei Ordinária nº 1.810, de 15 de setembro de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências.

Data
15 de setembro de 2025
Número
1810
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada