Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)
Lei Ordinária nº 1.810, de 15 de setembro de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências.
- Data
- 15 de setembro de 2025
- Número
- 1810
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada