Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)

Lei Ordinária nº 1.806, de 02 de setembro de 2025

Altera a Lei Municipal n°. 451, de 19 de maio de 2009, que Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC; institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD.

Data
2 de setembro de 2025
Número
1806
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada