Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)
Lei Ordinária nº 1.806, de 02 de setembro de 2025
Altera a Lei Municipal n°. 451, de 19 de maio de 2009, que Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC; institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD.
- Data
- 2 de setembro de 2025
- Número
- 1806
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada