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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)

Resolução de Mesa nº 4, de 28 de julho de 2025

Institui COMISSÃO ESPECIAL para analisar e emitir parecer na Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025 - Acrescenta a alínea "a" ao inciso III do art. 68 da Lei Orgânica Municipal de São Francisco de Assis, para estabelecer o prazo regulamentar de resposta aos pedidos de informação encaminhados ao Poder Executivo.

Data
28 de julho de 2025
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada