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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)

Lei Ordinária nº 1.786, de 23 de julho de 2025

"Ratifica a alteração do contrato de consorcio intermunicipal da região centro do estado do RS - CI/CENTRO (CIRC); Autoriza o chefe do poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos - SMRSU; autoriza a vinculação e retenção de recursos do fundo de participação de municípios - FPM a serem transferidos para o município para garantir obrigações derivadas de sua condição de usuário do SMRSU; autoriza o CIRC, representando o município, a celebrar convenio ou contrato com entidade reguladora; altera dispositivos da lei municipal n°86. de 18 de Dezembro de 2002; e da outras providencias".

Data
23 de julho de 2025
Número
1786
Publicação
23 de julho de 2025
Vigência
Não informada