Câmara Municipal de São Francisco de Assis (RS)
Lei Ordinária nº 1.044, de 15 de março de 2017
Autoriza o poder executivo municipal a outorgar escritura pública e dá outras providências.
- Data
- 15 de março de 2017
- Número
- 1044
- Publicação
- 15 de março de 2017 · Site
- Vigência
- Não informada