Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.390, de 14 de março de 2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EMPREGADOS PÚBLICOS, CONSELHEIROS TUTELARES E AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA O PADRÃO DE REFERÊNCIA DO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 1692, DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de março de 2013
- Número
- 2390
- Publicação
- 14 de março de 2013 · Mural da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aumento
- real.