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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.390, de 14 de março de 2013

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EMPREGADOS PÚBLICOS, CONSELHEIROS TUTELARES E AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA O PADRÃO DE REFERÊNCIA DO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 1692, DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de março de 2013
Número
2390
Publicação
14 de março de 2013 · Mural da Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aumento
  • real.