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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.651, de 26 de agosto de 2026

Autoriza, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Augusto, a contagem do tempo de serviço para fins de adicional por tempo de serviço, nos termos da Lei Complementar N° 226, de 12 de janeiro de 2026.

Data
26 de agosto de 2026
Número
3651
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada