Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.651, de 26 de agosto de 2026
Autoriza, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Augusto, a contagem do tempo de serviço para fins de adicional por tempo de serviço, nos termos da Lei Complementar N° 226, de 12 de janeiro de 2026.
- Data
- 26 de agosto de 2026
- Número
- 3651
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada