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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.650, de 18 de agosto de 2026

Altera a ementa e dá nova redação aos dispositivos que especifica da Lei Municipal № 3.224, de 1º de novembro de 2022, para dispor sobre a atualização da normativa com base nas diretrizes do Plano Nacional de Segurança Alimentar e nutricional (Plansan).

Data
18 de agosto de 2026
Número
3650
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada