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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.647, de 11 de agosto de 2026

Acrescenta o inciso VII no art. 83-B, da Lei Municipal № 1.690, de 30 de dezembro de 2003.

Data
11 de agosto de 2026
Número
3647
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada