Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.647, de 11 de agosto de 2026
Acrescenta o inciso VII no art. 83-B, da Lei Municipal № 1.690, de 30 de dezembro de 2003.
- Data
- 11 de agosto de 2026
- Número
- 3647
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada