Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.641, de 11 de agosto de 2026
Autoriza a reintrodução do adicional por tempo de serviço aos servidores ativos do Poder Executivo do Município e aos aposentados e pensionistas do Regime Própio de Previdência (RPPS), nos termos da Lei Complementar N° 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
- Data
- 11 de agosto de 2026
- Número
- 3641
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada