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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.641, de 11 de agosto de 2026

Autoriza a reintrodução do adicional por tempo de serviço aos servidores ativos do Poder Executivo do Município e aos aposentados e pensionistas do Regime Própio de Previdência (RPPS), nos termos da Lei Complementar N° 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

Data
11 de agosto de 2026
Número
3641
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada