Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.631, de 25 de junho de 2026
Aprova e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Santo Augusto e dá outras providências.
- Data
- 25 de junho de 2026
- Número
- 3631
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada