Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei Orgânica Municipal nº 3.650, de 18 de agosto de 2026
Altera a ementa e dá nova redação aos dispositivos que especifica da Lei Municipal № 3.224, de 1º de novembro de 2022, para dispor sobre a atualização da normativa com base nas diretrizes do Plano Nacional de Segurança Alimentar e nutricional (Plansan).
- Data
- 18 de agosto de 2026
- Número
- 3650
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada