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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei Orgânica Municipal nº 3.644, de 11 de agosto de 2026

Altera a redação do artigo 38, da Lei Municipal Ne 1.691, de 30 de dezembro de 2003 e remaneja o número de cargos de Professor 1, II, III e IV do magistério municipal.

Data
11 de agosto de 2026
Número
3644
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada