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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei Orgânica Municipal nº 3.651, de 26 de agosto de 2026

Autoriza, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Augusto, a contagem do tempo de serviço para fins de adicional por tempo de serviço, nos termos da Lei Complementar Nº 226, de 12 de janeiro de 2026.

Data
26 de agosto de 2026
Número
3651
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada