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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei Orgânica Municipal nº 3.631, de 25 de junho de 2026

Aprova e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Santo Augusto e dá outras providências.

Data
25 de junho de 2026
Número
3.631
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada