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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.623, de 02 de junho de 2026

Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FMBEA e o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal - COMBEA no Município de Santo Augusto e dá outras providências.

Data
2 de junho de 2026
Número
3623
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada