Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.623, de 02 de junho de 2026
Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FMBEA e o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal - COMBEA no Município de Santo Augusto e dá outras providências.
- Data
- 2 de junho de 2026
- Número
- 3623
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada