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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.619, de 27 de maio de 2026

Altera os incisos I, !! e XII, acrescenta os incisos XV e XVI e altera os §§ 2º e 3º, revogando o § 1º do art. 3º da Lei Municipal № 2.750, de 19 de outubro de 2016.

Data
27 de maio de 2026
Número
3619
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada