Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.619, de 27 de maio de 2026
Altera os incisos I, !! e XII, acrescenta os incisos XV e XVI e altera os §§ 2º e 3º, revogando o § 1º do art. 3º da Lei Municipal № 2.750, de 19 de outubro de 2016.
- Data
- 27 de maio de 2026
- Número
- 3619
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada