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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei Complementar nº 40, de 12 de maio de 2026

Altera e Transforma o Departamento de Atendimento e Apoio ao Idoso em Divisão de Atendimento de Apoio ao Idoso e dá outras providências.

Data
12 de maio de 2026
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada