Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.604, de 15 de abril de 2026
Define situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária de Agente Visitador do Programa Primeira Infância Melhor - PIM.
- Data
- 15 de abril de 2026
- Número
- 3.604
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada