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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.595, de 18 de março de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Data
18 de março de 2026
Número
3.595
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada