Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.596, de 24 de março de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Data
- 24 de março de 2026
- Número
- 3.596
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada