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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.589, de 10 de março de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.

Data
10 de março de 2026
Número
3.589
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada