Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.540, de 09 de setembro de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO ESPECIAL DE CRÉDITO (REFIS) DO MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de setembro de 2025
- Número
- 3540
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada