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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.540, de 09 de setembro de 2025

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO ESPECIAL DE CRÉDITO (REFIS) DO MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de setembro de 2025
Número
3540
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada