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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.539, de 09 de setembro de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).

Data
9 de setembro de 2025
Número
3539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada