Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.539, de 09 de setembro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
- Data
- 9 de setembro de 2025
- Número
- 3539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada