Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.538, de 04 de setembro de 2025
DECLARA A AVIAÇÃO AGRÍCOLA COMO RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, PÚBLICO E ECONOMICO NO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.
- Data
- 4 de setembro de 2025
- Número
- 3538
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada