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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.538, de 04 de setembro de 2025

DECLARA A AVIAÇÃO AGRÍCOLA COMO RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, PÚBLICO E ECONOMICO NO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.

Data
4 de setembro de 2025
Número
3538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada