Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.533, de 26 de agosto de 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO INCISO III, NO ART. 91º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
- Data
- 26 de agosto de 2025
- Número
- 3533
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada