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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.530, de 12 de agosto de 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.268, DE 31 DE MAIO DE 2023, PARA DISPOR SOBRE OS BENS OBJETO DE DOAÇÃO E AUTORIZA O PAGAMENTO DE DISPENSAS NECESSÁRIAS PARA TRANSMISSÃO.

Data
12 de agosto de 2025
Número
3530
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada