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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.505, de 17 de junho de 2025

PRORROGA, PARA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.644, DE 02 DE JULHO DE 2015.

Data
17 de junho de 2025
Número
3505
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada