Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.430, de 24 de setembro de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa o Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e abrir Crédito Adicional Especial.
- Data
- 24 de setembro de 2024
- Número
- 3430
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada