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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.421, de 27 de agosto de 2024

Altera a redação do art. 13 da Lei Municipal Nº 2.623, de 28 de abril de 2015, modificando a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).

Data
27 de agosto de 2024
Número
3421
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada