Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.421, de 27 de agosto de 2024
Altera a redação do art. 13 da Lei Municipal Nº 2.623, de 28 de abril de 2015, modificando a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).
- Data
- 27 de agosto de 2024
- Número
- 3421
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada