Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.420, de 27 de agosto de 2024
Dispõe acerca da necessidade de SUPLEMENTAR e adequar espaço às Pessoas com Deficiência (PCD), em especial aos cadeirantes.
- Data
- 27 de agosto de 2024
- Número
- 3420
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada