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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.420, de 27 de agosto de 2024

Dispõe acerca da necessidade de SUPLEMENTAR e adequar espaço às Pessoas com Deficiência (PCD), em especial aos cadeirantes.

Data
27 de agosto de 2024
Número
3420
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada