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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Resolução de Mesa nº 103, de 12 de agosto de 2024

Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Augusto /RS.

Data
12 de agosto de 2024
Número
103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada