Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Resolução de Mesa nº 103, de 12 de agosto de 2024
Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Augusto /RS.
- Data
- 12 de agosto de 2024
- Número
- 103
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada